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Regularização Ambiental


CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR

 

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um instrumento utilizado pelos municípios, que auxilia no processo de regularização ambiental de propriedades rurais. A efetivação deste cadastro consiste em um levantamento de informações, como, por exemplo, tamanho da área, matrícula do imóvel, localização da propriedade, tipo de vegetação, caso exista no local, dentre outras informações. Essas informações são importantes no sentido de traçar um mapa digital, a partir do qual são calculados os valores das áreas para diagnóstico ambiental.

 

Essa ferramenta é importante no auxílio do planejamento do imóvel rural e na recuperação de áreas degradadas – O CAR contribui para a melhoria da qualidade ambiental, pois, ao aderir ao cadastro, o produtor, ao longo de dez anos, fará o trabalho de recuperação florestal da sua propriedade. Ao realizar essa ação, automaticamente, estará preservando as nascentes e beiras de rios, nas propriedades.

 

 

Através da lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, o Governo Federal criou esse dispositivo, em âmbito nacional, e, através do decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012, o Governo Federal criou o Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR), que integrará o CAR de todas as Unidades da Federação.

 

Quando se fala em região Amazônica, o Cadastro Ambiental Rural é uma realidade. Em Mato Grosso, por exemplo, ele está constituído como mecanismo de fortalecimento da gestão ambiental, além, é claro, de garantir segurança jurídica aos produtores rurais.

 

 

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SECMA) realizou até dezembro de 2012, 2.040 projetos do Cadastro Ambiental Rural (CAR) atendendo a 2.801 propriedades rurais, o que representa 82% do território rural de Alta Floresta cadastrado – alcançando assim, uma das metas de CAR que é de no mínimo 80% dos imóveis rurais, e essas áreas são monitoradas anualmente. 

 

Na fase II do PRODAM, estão previstos a retificação de 400 processos de Cadastro Ambiental Rural no SICAR, plataforma do CAR federal.

 

Equipe técnica:

Cássia Cristina dos Santos – Engenheira Florestal

Eliane Pinheiro Barbosa Bento – Engenheira Florestal

Elizabeth Cristina Schoninger – Engenheira Florestal

Gercilene Meira Leite – Engenheira Florestal

 

 



 
 
 
 

 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta

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